Dra. Luisa Isaura e Suelma Braz de Barros - Presidenta da Comissão de Representação dos Assistentes Administrativos da ECTEm encontro realizado no dia 22/04/2010, temos o seguinte resultado do estudo voltado para o PCCS 2008:
ADCAP NACIONAL
Associação dos Profissionais de Níveis Superior, Técnico e Médio da ECT
Prezado Associado,
Prezado Associado,
A ADCAP NACIONAL ajuizou ação sobre o PCCS 2008 ( Processo Numeração Única
000 627-03.2010.5.10.0017 distribuído ao juiz da 17º Vara de Trabalho de Brasília ) com os seguintes objetivos:
a) em liminar: para suspender a homologação de acordo final entre FENTECT e ECT quanto ao PCCS/2008, até que sejam corrigidas as divergências (distorções) apontadas no plano;
b) declarar a responsabildiade das entidades sindicais quanto ao leal cumprimento do dever de representação isonômica da categoria, consoante comando do artigo 8º, inc. III da Carta Magna, sujeitando o não cumprimento em pena cominatória a ser fixada pelo Juiz;
c) seja oficiado ao Relator do dissídio Coletivo a onde estão as negociações do PCCS/2008, dando ciência da ação e da tutela; No mérito: a)foi pedida nova oportunidade para a assinatura do NÃO ACEITE ao enquadramento, enquadramento este que somente poderá ocorrer após apresentação e aprovação das normas e das diretrizes de aproveitamento de recursos humanos e correções das distorções apontadas;
d) Foi requerido que, não aceitando o enquadramento, os empregados que ficarem com cargo em extinção, que estes tenham os mesmos direitos concedidos aos demais já enquadrados;
e) Ao final, foi requerido o direito ao enquadramento dos Assistentes Administrativos como Técnico Administrativo, tendo-se como base de pedir o tempo de efetivo exercício na empresa e no cargo, a escolaridade, a capacitação e o treinamento dos empregados.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Menezes Barreto
Presidente da ADCAP NACIONAL
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