Presidente da Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT - Suelma Braz de Barros e o Secretário Geral da FENTECT - José Rodrigues dos Santos Neto
Presidente da Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT - Suelma Braz de Barros e o Membro da Comissão do PCCS da FENTECT - Marcos Moura Lourenço
Prezados Assistentes Administrativos da ECT,
Nos dias 17 e 18 de maio de 2013 aconteceu o Encontro Jurídico promovido pela FENTECT e que contou com a participação das Assessorias Jurídicas dos Sindicatos filiados à referida Federação.
Considerando que o PCCS 2008 tem o prazo até julho de 2013 para que o trabalhador reclame judicialmente sobre o prejuízo causado com a implantação desse plano e que a FENTECT é a única Federação com legitimidade para representar os trabalhadores da ECT, a representante nomeada pelos Assistentes Administrativos se fez presente no evento promovido pela FENTECT, sob nova Direção, diga-se de passagem, para promover essa união em favor da luta dos Assistentes Administrativos que, também, completa 5 anos, sem interrupção.
Durante a explanação sobre a implantação do PCCS 2008, a representante nomeada pelos Assistentes Administrativos reafirmou o retrocesso na carreira profissional dos trabalhadores e a estagnação na carreira profissional daqueles que, com a implantação do novo plano, atingiram a última referência salarial, estando assim, sem receber promoção por mérito e/ou antiguidade em razão da falha do plano e que até o momento encontra-se sem a apresentação de uma solução. Ou seja, mesmo sem assinarem o Termo de Não Aceite e não se encontrarem em cargo em extinção, se encontram contemplados com as medidas cautelares apresentadas aos trabalhadores que optaram por assinar o Termo de Não Aceite e que permaneceram no cargo em extinção.
Considerando a exiguidade do tempo, a aliança formada com a FENTECT que é a única Federação com legitimidade para representar os trabalhadores da ECT e a decisão pessoal de cada trabalhador, que deve ser respeitada, seguem elencadas abaixo as alternativas a serem apreciadas pelos Assistentes Administrativos para tomada de decisão:
- contratação dos serviços advocatícios do Advogado Dr. Paulo Henrique Ferreira da Silva;
- confiar na representação pela FENTECT para a solução do problema; ou
- contratar advogado independente sem qualquer vínculo com as partes acima mencionadas.
No caso de interesse em contratar os serviços do Dr. Paulo Henrique Ferreira da Silva, favor enviar e-mail para assistentes.correios@gmail com para os devidos encaminhamentos.
Caso seja do interesse que a FENTECT represente, uma vez que é a única entidade com legitimidade para tal fim, sugiro a filiação aos sindicatos regionais com a recomendação de que não aceitamos desacato à Federação que está defendendo os nossos direitos.
E no caso de escolha de uma das duas primeiras alternativas, posso garantir que estarei acompanhando de perto e mantendo todos informados, como foi feito até o presente momento.
Uma boa sorte a todos.
Suelma Braz de Barros
Presidente da Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT
Data: 9 de março de 2013 15:02 Assunto: RE: ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS AGUARDAM POSICIONAMENTO DA FENTECT Para: Assistentes Administrativos< assistentes.correios@gmail.com>
Suelma já passei para o jurídico logo nós daremos um posicionamento.
Considerando a matéria abaixo e conforme parecer do Advogado Dr. Paulo Henrique Ferreira da Silva, para a causa dos Assistentes Administrativos, consideramos que NÃO HÁ INTERESSE NA ASSINATURA DO TERMO DE NÃO ACEITE.
Precisamos que a FENTECT nos represente JUDICIALMENTE em nosso pleito, conforme as orientações deixadas pelo Tribunal Regional do Trabalho - 10 Região - 17ª Vara. Já pedimos à FENTECT para nos posicionar sobre essa ação na justiça. O prazo é até junho/2013 para recorrer judicialmente.
Processo: 00825-2011-017-10-00-2-RO
Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAEmenta: ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: PESSOA FÍSICA: IMPROPRIEDADE DA ATUAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS: INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTATUTÁRIOS: DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PASSADA PELOS EMPREGADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). Recurso ordinário conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.
Caso a FENTECT não se manifeste, vamos lutar pelos nossos direitos, por nós mesmos!
Atenciosamente,
COMISSÃO NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DA ECT
De: Paulo Henrique Ferreira da Silva [mailto:paulo.silva@cl.df.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de março de 2013 14:23 Para: Suelma Braz de Barros Assunto: RES: JORNAL DO SINTECT
Dona Suelma, a Senhora está certa.
A Ação judicial independe deste "Termo de Não Aceite”.
A assinatura deste Termo é opção de cada servidor. esclareço apenas que nossa Constituição
Federal (que é a “Lei Maior”) assegura o
livre acesso ao Judiciário (Art. 5°, XXXV). Dessa forma a assinatura (ou não) deste
instrumento não é obstáculo para o servidor, caso queira, procurar a Justiça
para resolver qualquer lesão ou ameaça a seu direito. Assim, em termos
jurídicos, a assinatura deste “Termo de
Não Aceite” não muda nada.
Já em termos políticos a demanda pode mudar de aspecto. Este aspecto
psicológico TALVEZ faça diferença em uma mesa de negociação.
Assim, a assinatura (ou não) do Termo tem peso apenas na esfera
administrativa.
De: Suelma Braz de Barros [mailto:suelmab@correios.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 6 de março de 2013 14:59 Para: Paulo Henrique Ferreira da Silva Cc: Assunto: RES: JORNAL DO SINTECT
Caros colegas, boa tarde.
Com relação à matéria divulgada pelo SINTECT-GO, essa é uma orientação
que deve vir de um advogado. Aqui em
Brasília entramos com essa ação relativa às promoções por mérito e antiguidade,
independente do Termo de Não Aceite.
Estou encaminhando para o Advogado Dr. Paulo Henrique para que este
possa nos fazer a gentileza de nos explicar sobre essa situação.
Com relação aos Assistentes Administrativos, já pedi à FENTECT para
passar uma orientação sobre a situação, caso aquela Federação assuma o seu
papel de defender os trabalhadores. Temos até junho para entrar na justiça para
requerer o nosso direito violado com o PCCS 2008.
Portanto, se entrarmos na justiça até junho de 2013, ficará evidenciada
a NÃO ACEITAÇÃO DO PCCS 2008.
Sem a necessidade de assinar o Termo de Não Aceite. Esse é o meu parecer.
Vamos aguardar o Dr. Paulo Henrique. Abraços a todos.
De: Enviada em: quarta-feira, 6 de março de 2013 14:04 Para: Suelma Braz de Barros Cc: Assunto: ENC: JORNAL DO SINTECT
Prezada Suelma, boa tarde.
Encaminho e-mail da colega, Assistente Administrativo aqui da Regional
para ciência, análise e orientações a respeito do assunto assinatura ou não do
referido Termo .
Enviada em: quarta-feira, 6 de março de 2013 13:42 Para: Assunto: ENC: JORNAL DO SINTECT
Conforme conversado.
Precisamos de orientação para saber de deveremos assinar ou não o
Termo.
Bjkas -------------------------------------------------------------------------------- De: Enviada em: quarta-feira, 6 de março de 2013 08:53 Para: Assunto: ENC: JORNAL DO SINTECT
Segue em anexo o nosso Jornal do mês de fevereiro
com dois encartes um sobre A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUALreferente ao ano de 2012, com ASSEMBLEIA
marcada para quinta feira dia 28/02/2013 com primeira chamada às 18h00min e com
inicio em segunda chamada as 18h30mins, ASSEMBLEIA esta que ocorrerá na sede do
SINTECT-GO.
O segundo encarte terá três fascículos sobre as
apurações pelos órgãos responsáveis em apurar denuncias de corrupção e má
gestão do dinheiro público. Em 2010 nós fizemos tais denuncias e o resultado
começa a aparecer. Na edição deste mês temos o primeiro fascículo do encarte e
nas próximas Edições do nosso Jornal Ecetista Na Luta teremos a publicação dos
demais fascículos, aguardem.
Publicamos aqui o link para entrevista realizada com Suelma Bras de Barros, representante dos Assistentes Administrativos da ECT na luta contra o PCCS de 2008 e o Cargo Amplo.
Diante da discussão sobre o PCCS no Ministério Público do Trabalho, Suelma esteve na Fentect para entregar documentação referente a processo judicial que corre na justiça do Trabalho em Brasília, dos Assistentes Administrativos contra a ECT.
Leia abaixo mensagem enviada pela represetação dos Assistentes:
Prezada Diretoria da FENTECT, boa tarde.
Peço que intervenha junto ao Ministério Público do Trabalho informando a insatisfação dos trabalhadores da área administrativa que protocolaram requerimentos registrados em cartório manifestando tal insatisfação e que consta no processo 0825/2011.
O que não falta são provas comprobatórias de insatisfação. E os Termos de Não Aceite que foram entregues à Empresa?
É preciso que haja divulgação solicitando aos trabalhadores que apresentem a cópia da segunda via do Termo de Não Aceite protocolado na área de Gestão de Pessoas.
Para mais informações, favor consultar o processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região – 17ª Vara – 0825/2011.
Atenciosamente,
COMISSÃO NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DA ECT
Em agosto de 2008, VANDER PEREIRA DA SILVA, lotado na Diretoria Regional de Minas Gerais - DR/MG tem a iniciativa de elaborar um abaixo assinado que circulou pela internet e todos os Assistentes Administrativos, em concordância, assinaram e entregaram à FENTECT e DIGEP.
Vander Pereira da Silva - DR/MG
De: Vander Pereira da Silva Enviada em: quarta-feira, 6 de agosto de 2008 12:29 Para: Cc:Assunto: PCCs 2008
Pessoal,
Pelo novo PCCS/2008 o cargo de Assitente Administrativo está sendo enquadrado como Agente de Correios, ou seja, no nível básico da Empresa.
Dessa forma todos os diretos que já havíamos adquirido, que seja por processo seletivo interno, que seja por concurso, vão por água abaixo.
No nível básico, ficamos impedidos de ocupar várias funções de confiança que exigem como pré-requisito o cargo de técnico, além de estagnarmos em termos salariais, uma vez, que via de regra as nossas referencias salariais (RS) já estã em nível bem avançado em relação ao nível básico.
Por esse motivo estamos elaborando um documento que será encaminhado para a área de Recursos Humanos em Brásilia, solicitando o enquadramento dos Assistentes Administrativos no nível técnico da empresa. Outras DRs, como RJ e SP estão fazendo a mesma coisa.
É bom salientar que não se trata de nenhuma ação judicial, mas uma reinvidicação justa da manutenção das conquistas que fizemos por merecer e que corremos o risco de perdê-las.
Para os colegas de Minas, que como eu, estiverem insatisfeitos com essa situação, procurem o Rildo na Agência Central para a assinatura do referido documento, quanto mais pessoas assinarem maior será a representatividade do documento.
Enviaremos o documento provavelmente na quarta feira dia 13/08/2008, portanto é bom se apressarem.
Passados trinta dias, não se ouvia falar mais nada sobre o assunto. Então a colega Suelma Braz de Barros telefonou para o local de trabalho do colega Vander Pereira da Silva e teve a notícia que este havia sofrido um acidente de automóvel.
Sensibilizada com a situação do colega e refletindo sobre o ocorrido e a iniciativa que foi interrompida de forma brusca, Suelma Braz de Barros resolve se orientar em busca de uma solução para o problema.
Em busca de uma solução para o problema, recorreu à Advogada Dra. Luisa Isaura que orientou a constituição da Comissão de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT.
Assim, se constitui a Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT formada por Eunice Soares do Nascimento e Suelma Braz de Barros, via requerimento assinado pelos Assistentes Administrativos da ECT, em âmbito nacional, entregues à Diretoria de Gestão de Pessoas da ECT.
Suelma Braz de Barros - Presidente da Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT e Eunice Soares do Nascimento - Membro da Comissão
A Comissão de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT recorre à ADCAP Brasília em busca de apoio para a causa:
A Representante da Categoria Suelma Braz de Barros aceita convite do Vice-Presidente da ADCAP Brasília - Ismael Alves Justo para assumir a Assessoria de Responsabilidade Social.
Nésio Nani Reina Filho - Presidente da ADCAP Brasília (2009), Suelma Braz de Barros - Assessora para a Responsabilidade Social da ADCAP Brasília e Ismael Alves Justo - Vice-Presidente da ADCAP Brasília (2009)
Percebendo que a luta ainda continua difícil, a Representante da Categoria Suelma Braz de Barros resolve reativar as atividades da SCMM MariaMaria, realizando a Assembléia Geral, na qual foi eleita Presidenta da SCMM MariaMaria.
Ismael Alves Justo - Vice-Presidente da ADCAP-BSB (2009), Suelma Braz de Barros - Presidente da SCMM MariaMaria e Milton Lucas Mendes - Diretor Administrativo e Financeiro da ADCAP BSB (2009)
Com os votos dos Assistentes Administrativos da ECT, associados da ADCAP em âmbito nacional, a Representante da Categoria - Suelma Braz de Barros - consegue, por maioria de votos em plenária, na Assembléia Geral da ADCAP NACIONAL, aprovação para que a ADCAP NACIONAL promova uma ação judicial contra as irregularidades encontradas com a implantação do PCCS 2008:
Assembléia Geral da ADCAP NACIONAL - 2009
Em 2009 os Assistentes Administrativos da ECT percebem que a luta não é fácil e precisam se fortalecer. Suelma Braz de Barros propõe a participação na eleição da ADCAP NACIONAL e resolvem participar da chapa COMPROMISSO e UNIÃO sob a presidência de LUIZ ALBERTO MENEZES BARRETO e com a indicação de SUELMA BRAZ DE BARROS para compor a Diretoria.Vander Pereira da Silva negocia com Luiz Alberto Menezes Barreto a inclusão da colega Suelma na chapa.
Eleição ADCAP NACIONAL - 2010 - 2013
CHAPA ADCAP COMPROMISSO E UNIÃO GANHA A ELEIÇÃO PARA ADCAP NACIONAL
Suelma Braz de Barros, Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro, Maria Inês Capelli Fulginiti, Luiz Alberto Menezes Barreto, Jair Rodrigues de Freitas, Hamilton Antonio Lucredi e Eduardo Harb Naime (Ausente)
Com a vitória da eleição e os compromissos firmados em plataforma de campanha, a ADCAP NACIONAL contrata a advogada Dra. Luisa Isaura para ajuizar a causa aprovada em Assembléia.
Advogada Dra. Luisa Isaura e Suelma Braz de Barros - Diretora de Relações Externas da ADCAP NACIONAL
A colega Eunice Soares do Nascimento se aposentou e se afastou do trabalho da ECT. Os Assistentes Administrativos da ECT, em âmbito nacional, constituem uma nova Comissão Nacional de Representação dos Assistentes Administrativos da ECT, mantendo a colega Suelma Braz de Barros como Presidenta da Comissão, por meio de requerimentos registrados em cartório, sendo estes requerimentos entregues à Justiça do Trabalho - TRT 10ª Região.
Jurandir da Silva Santos - DR/AL, Suelma Braz de Barros - AC e Nélio Libanio de Andrade - DR/RJ
E a Representante da categoria - Suelma Braz de Barros acompanhou o processo na justiça, cadastrando-se e sendo informada constantemente pelo TRT 10ª Região e indo ao TRT nos dias marcados para audiências, cumprindo com o seu compromisso com os Assistentes Administrativos, rigorosamente.
O PCCS 2008 foi implantado em 1º de agosto de 2008 e para impedir que a injustiça pudesse prevalecer, os Assistentes Administrativos permaneceram firmes com a decisão de lutar sem medir esforços, confiando e acompanhando o trabalho da representante indicada em âmbito nacional - Suelma Braz de Barros.
Sandra Regina de Mello - Representante dos Assistentes Administrativos na DR/SPM
E após tantas batalhas, esperamos que o ano de 2013 seja de vitórias para todos os trabalhadores da ECT.
PIOR DO QUE SOFRER A INJUSTIÇA, É COMETÊ-LA. (AUTOR DESCONHECIDO)
Fentect participa de audiência no MPT sobre desvio de função de servidores
A Fentect participou na tarde de terça-feira (11) de audiência no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, em Brasília, sobre questões relativas ao PCCS/2008. A denúncia partiu do Sintect-PI que questiona o fato da ECT utilizar os atendentes comerciais das Agências Unipessoais e de pequeno porte no serviço de distribuição de correspondências, ou seja, desempenharem a mesma função dos carteiros.
Em audiência realizada em novembro deste ano, os representantes dos trabalhadores também relataram e denunciaram a insatisfação da categoria com o atual Plano de Carreira e o descaso da ECT em negociar com a classe. Entre as reivindicações está a extinção do cargo de motorista, feita de forma unilateral pela ECT com o claro intuito de justificar a terceirização desse cargo, sem falar nos vários pontos pendentes que ela sequer discutiu com os trabalhadores.
Para a procuradora do MPT, Dra. Paula de Ávila, a junção dos cargos de carteiro, atendente comercial, OTT, motorista e assistente, todos com atribuições específicas e distintas, em um só cargo, denominado Agente de Correios (cargo amplo), burla as regras do concurso público. Ela ressalta que não compreende a assinatura do acordo que institui a criação do cargo amplo, pois não representa nenhum benefício para os trabalhadores, somente para a ECT. A procuradora afirmou ainda, que se ficasse convencida de que a maioria dos sindicatos e trabalhadores rejeita o PCCS/2008 e em especial ao cargo amplo, poderia intervir e mediar uma negociação com a ECT ou até ajuizar uma Ação Civil Pública contra o PCCS/2008.
Desse modo, a FENTECT solicita, com URGÊNCIA, aos sindicatos filiados que encaminhem à Federação, até dia 07 de janeiro de 2013, cópia da ata de assembleia ou documentos que comprovem ou não a insatisfação dos trabalhadores com o PCCS/2008 e, em especial, com o cargo amplo, para que possam consolidar os documentos e encaminhá-los à Procuradora.
Esperamos agora que a atual gestão da ECT, que se diz democrática, negocie de fato os pontos pendentes do PCCS/2008,através da mediação do MPT.
