PROCESSO É ENTREGUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA EMITIR PARECER COMO CUSTUS LEGIS

A LUTA CONTINUA!!!! 

Fonte: www.achando.info/index.php?query=custus+legis&action=search

custus legis. Expressão do latim utilizada dentro do Direito para definir uma das possibilidades de atuação do Ministério Público, custus legis, ou "fiscal da lei".